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Casamento civil: prazos, documentos e regimes de bens

Prazos Os noivos devem comparecer ao cartório para dar entrada no processo de habilitação para o casamento civil com antecedência de 30 a 60 dias da data pretendida. Documentos necessários

– solteiros :  RG original, Certidão de Nascimento original e CPF

– divorciados : RG original, Certidão de Nascimento original, Certidão de Casamento c/ averbação de divórcio original, cópia da Carta de Sentença do Divórcio

– viúvos : RG original, Certidão de Nascimento original, Certidão de Casamento com anotação de óbito original ou  Certidão de Óbito original do cônjuge falecido, cópia do Formal de Partilha

Regimes de bens

– comunhão parcial de bens : é o regime de bens que vigora no casamento, caso os noivos não se manifestem quando dão entrada ao processo de habilitação. Neste regime, a propriedade comum dos bens do casal é aquela adquirida após a data do casamento e com os rendimentos do trabalho de um e outro cônjuge. Os bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento não é considerado patrimônio comum do casal, assim como heranças e doações (mesmo depois da data do casamento).

– comunhão universal de bens : é o regime de bens que torna comum tudo o que o casal possui, tanto os bens atuais quanto os futuros (incluindo herança e doações). Este regime deve ser adotado mediante a lavratura de escritura pública como condição para sua validade.

– separação total de bens :  é o regime que garante a propriedade individual de todos os bens, atuais e futuros, a cada um dos cônjuges. Este regime deve ser adotado mediante a lavratura de escritura pública como condição para sua validade. Este regime é obrigatório aos noivos menores de 16 anos e aos maiores de 60.

participação final nos aqüestos: neste regime, cada cônjuge pode administrar seus bens de forma autônoma, já que o patrimônio dos cônjuges não se mistura. Mas, como no regime de comunhão parcial, os bens serão partilhados na dissolução do casamento (divórcio)

Importante: é possível alterar o regime de bens após a data do casamento, mediante autorização judicial e acordo de ambos os cônjuges.

30 Comentários

  1. lilah wildhagen 25 de Março de 2010

    Goataria de fazer uma observação
    Para os noivos solteiros alem do Rg terão que apresentar tb o CPF, alem da certidão de nascimento QUE NÃO PRECISA MAIS SER ATUALIZADA;
    Qto aos divorciados, devem apenas apresentar a certidão de casamento com a averbação do divórcio. Caso na averbação não tenha sido citada a divisão dos bens, ou que não tinham bens a partilhar, aí sim apresentarão a carta de sentença com a petição inicial para comprovar ou a divisão ou a inexistencia de bens a partilhar.
    Caso não consiga comprovar o novo casal tera que se casar sob o regime da separação legal de bens.
    bjks e sorrisos
    Uma noite lilas pra vocês

    • Elisabeth 15 de Maio de 2014

      Sim, a certidão de nascimento DEVE estar atualizada para dar entrada no casamento civil. Mas se vencer durante os 30 dias antes do casamento não há problema.

  2. Constance Zahn 25 de Março de 2010

    Obrigada, Lilah!

    Bjs

  3. Mirian de Lion 29 de setembro de 2010

    Ola,

    vou me casar ano que vem, porem ja moramos juntos ha 1 ano e temos um documento registrado em cartorio de uniao estavel. Como devo proceder antes do casamento? Vou no cartorio e anulo o de uniao estavel para fazer outro documento???

    Obrigada

  4. Mel 8 de novembro de 2010

    Olá, Mirian!!!

    Espero que vc e seu marido sejam mais felizes ainda após o casamento.
    você pode fazer a conversão de união estável em casamento, sem necessidade de anular o documento emitido anteriormente.

    Caso vcs queiram fazer desse modo, basta ir ao cartório e solicitar a conversão, acompanhados de 2 testemunhas… Vc entra no cartório como convivente e no mesmo dia e quase na mesma hora sai casada…

    Espero ter ajudado…

  5. ROBERTO 17 de novembro de 2010

    FIZ TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA CASAMENTO NO CIVIL, NO ENTANTO PRETENDO CANCELAR. O QUE DEVO FAZER?

  6. Jeferson 19 de novembro de 2010

    ola,vou me casar em maio de 2011,gostaria de saber se preciso ja ir até o cartório para reservar a data coincidente com o dia do casamento?

  7. Prisicla 1 de dezembro de 2010

    Olá:

    Pretendo me casar em fevereiro de 2011, mas a uns dois anos atrás, quanto estava em outro relacionamento fiz o contrato de uniao estável, o que devo fazer? é preciso anular para me casar no civil com outro parceiro.

  8. kari ne 11 de Janeiro de 2011

    boa tarde

    gostaria de saber se e possivel alterar regime de bens de separaçao total para comunhao parcial ??? pois meu marido ja foi casado e nao possui certidao de partilha de bens

  9. aline 6 de dezembro de 2011

    Marquei meu casamento,e fiz o contrato de separaçao absoluta de bens,falta um mes certinho para o casamento,mas quero saber se posso mudar o regime de bens para comunhao parcial antes do casamento,o que eu posso fazer.

  10. Fernanda 28 de novembro de 2012

    Boa noite!
    Vou me casar no inicio de 2013.
    Gostaria de saber se há cartório especifico para podermos fazer o pedido.
    Qual a média ou valor especificado para o mesmo?
    A antecedencia ao pedido deve realmente existir pois é demorado?
    É preciso testemunhas e/ou padrinhos?Quantos?

    Obrigada

  11. vania maria da silva 24 de Maio de 2013

    ola quero oficializar meu casamento ja moramos junto a 13 anos,para casar no civil é nescesario mesmo de testemunhas,tenho 3 filhos,eles ja não é prova viva que meu relacionamento é estavel,não quero fazer festa,quero apenas oficializar e pronto ,essa burocracia que ha no brasil é muito chata.

  12. mone 9 de setembro de 2013

    casei há dois anos e não me perguntaram e no ato da entrada do casamento não me perguntaram qual seria o regime de bem , porém dando uma olhada na minha certidão observei que esta comunhao parcial de bens, há como mudar para comunhao de bens, pois a casa que moramos meu esposo comprou e ambos investimos juntos na reforma da mesma.

  13. angela 23 de Janeiro de 2014

    marquei a data do casamento no cartorio,só que em questao de bens marquei o de comunhao parcial de bens,nao entendendo o certo, a verdade é que queriamos comunhao universal de bens ,o motivo foi por nao ouvir ao certo cada explicasao dos que sao cada regimes bens.no dia do casamento poderei mudar para uniao total de bens?ou nao terei mais esse direito de escolha?

    • Vitória 24 de julho de 2017

      Olá gostaria de saber se posso fazer modificações na papelada do casamento no cívil efeito religioso pois já fiz toda a papelada e no momento eu optei por não colocar o sobrenome do meu noivo mais me arrependi e gostaria de saber se posso mudar e colocar o sobrenome do meu noivo mesmo com toda a papelada já prontas

  14. angela 23 de Janeiro de 2014

    quem souber por favor me respondem por que queria muiito saber se possamos mudar a comunhao pacial de bens para a comunhao universal de bens no dia em que me casa….

  15. antonio machareth 31 de Março de 2014

    Boa tarde
    queria saber qual o procedimento para fazer o meu casamento com meu amigo no brasil ele e frances, e eu sou divorciado de uma francesa quais os documentos que ele precisa para dar entrada no casamento
    sou do rio de janeiro e pretendemos viajar em junho para o brasil
    obrigado..

  16. Marta 22 de dezembro de 2014

    oie eu me cansei no civil e no religioso, mas ocorreu um problema. Eu e meu marido fomos fazer um documento em conjunto, só que na hora de retirar falaram que não havia aparecido que estávamos casados. O que sera que ocorreu?

  17. eliete 11 de Fevereiro de 2015

    moro com meu marido ha11 anos, gostaria de saber,ele tem 3 filhos de um outro casamento eles tem direito as coisas que tô construindo com ele?

  18. jose carlos 16 de Março de 2015

    eu tenho uma namorada e nos ja estamos muito tempo juntos so que ela tem 3 filhas e moram com ela dois e nos estamos querendo ficar jutos eo ex dela ja falou se ela sair ela não volta mais na casa dela o que ela tem que fazer isso ela quer morar comigo.

  19. natalia santos 4 de Maio de 2015

    tenho 15 anos e vou me casar com 16 anos , preciso esperar fazer 16 para marcar o casamento ?? por favor me ajudem

  20. fiamma 16 de Maio de 2015

    Olá marquei a data do meu casamento em Vicente de Carvalho mais não quero casa em Vicente de Carvalho quero csar no cartório de guaruja tem como trasfiri por cartório de guaruja

  21. Luciano 16 de julho de 2015

    Casei porem o secretario da igreja não levou os papeis no cartorio e expirou o prazo do casamento e agora? tem como eu fazer alguma coisa, pq o cartorio nãop quer registrar o casamento.

  22. Emanuela Von Fruhauf 18 de agosto de 2015

    Olá!
    Vou me casar em novembro na Igreja, gostaria de saber se tem muita diferença de valor se fizer o civil junto no mesmo dia (num sábado). E também se tem que ser a Identidade original ou aceitam carteira de motorista também? Outra dúvida é tabelado os valores ou cada região tem o seu valor?

  23. Lucas 4 de novembro de 2015

    Pergunta:

    Eu marquei meu casamento no cartório para o mês que vem, porém aconteceu algums situações desconfortáveis nesse meio tempo e decidi nao me casar, mas nao sei o que fazer, pois ja paguei o casamento, posso pedir anulação ??

  24. Isabel 29 de dezembro de 2015

    Ola gostaria de saber como faço para atualizar minha certidão de nascimento para me casar? Obrigada

    • Paula Morais 11 de Janeiro de 2016

      vá no cartorio de registro civil onde vc foi registrada levando sua certidão de nascimento antiga e peça uma 2ª via do mesmo. Simples….

  25. Wladimir 4 de Janeiro de 2016

    …Olá!….No dia em que fui no cartório me casar minha noiva tinha perdido o CPF, então o Juiz disse que só casaria se fosse por separação total de bens, e assim fizemos pois já estávamos com a data do casamento marcado e tudo mais…..pergunto: 1º Queremos mudar o regime de Separação total de bens para Comunhão Parcial de Bens, devo ir no mesmo cartório para realizar essa mudança? 2º Devo pagar para fazer essa mudança?…Um abraço e obrigado pela atenção!

  26. jonas 10 de Abril de 2017

    ola, minha duvida é: fui casado e vou me casar novamente. Na hora do casamento civil, vão mencionar isso?

  27. Elizangela Borges 13 de Janeiro de 2018

    E se o noivo for estrangeiro,quais documentos vou precisar?

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